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ARTIGO O&F: O arcabouço legal de produção científica, de inovação e tecnologia do Brasil: Lei da Inovação, Lei do Bem e o Código Nacional de CTI

Conheça os delineamentos dos marcos referenciais do arcabouço legal de CT&I que regem a Produção, Propriedade Intelectual, Registros, Marcas e Patentes no Brasil.

O vigor da lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como a Lei da Inovação; a Lei do Bem, lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 são marcos referenciais na história do arcabouço legal Brasileiro na Produção de Ciência, Inovação e Tecnologia!

 

O  progresso científico e tecnológico do Brasil, similarmente aos demais países latino-americanos, notoriamente careceram de arcabouço legal na segunda metade do século XX, período do qual há a expansividade do fenômeno da globalização e da Revolução Tecnológica de acordo com Gaetani (1998, p. 95).

Assim sendo, com a implementação do Estado Democrático de Direito, como salienta Caldas (2010, p. 03), estabelecendo-se pela “Constituição Federativa do Brasil de 1988” (BRASIL, 1988), foi determinante para reformular o moroso cenário científico e tecnológico brasileiro. A Constituição de 1988, por sua vez, propulsou a acessibilidade à ciência e tecnologia a partir de incentivos do Estado previstos nas disposições legais a respeito de ciência, de acordo com Brasil (1988). A ciência, no entanto, foi aprimorada com as Emendas Constitucionais que posteriormente à 1988, asseguraram a concomitância legal entre a base científica e sua relação inextricável com a Tecnologia e a Inovação, como se expressa em Brasil (1988).

A partir de 1988, a formulação de políticas públicas, num viés democrático, propiciou a atuação da comunidade científica e do empresariado privado, dos quais tornaram-se atores no progresso científico e tecnológico à nível local, uma vez que seus ofícios se atrelam ao atendimento do acirrado e competitivo cenário mercadológico em escala global como expressa Calmanovici (2011, p. 194).

Todavia, a partir da mundial demanda tecnológica no prelúdio do novo milênio, o século XXI, as Emendas Constitucionais ao longo das décadas de 1900 e 2000 atilaram a Constituição Democrática de 1988 para impulsionar o progresso científico. No entanto, a necessidade crescente pela inovação tecnológica suscitou a criação de uma específica lei para balizar a inovação e a tecnologia, bem como, às instituições no tocante ao desenvolvimento de tecnologias.

A realidade de incentivos de desenvolvimento tecnológico pelo Estado democrático de direito do Brasil, fiz com que a realidade brasileira se aproximasse do que o teórico norte-americano Henry Etzkovitz, pesquisador de um instituto de Ciência e Tecnologia, o MIT (Massachussetts Institute of Technology) descreveu como hélice tríplice, no qual entende-se como um “o modelo de inovação com base na relação governo-universidade-indústria” (VALENTE, 2005, p. 06).

A criação de conhecimento e a necessidade de ampliação de patentes no Brasil começa a se tornar objeto de análise das políticas públicas no país. Como demonstra Morais (2008, p. 67) configuram marcos regulatórios importantes para a Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil a Lei da Inovação e a Lei do Bem.

O vigor da lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como a Lei da Inovação, conforme disposto em Brasil (2004), traz disposições que asseguram a expansão de Institutos de Ciência e Tecnologia ICTs na produção de tecnologia e propriedades intelectuais. Assim sendo, considera-se ICTs conceitualmente como “os órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico”. (MCTI, 2014, p. 8).

Por sua vez, a Lei do Bem como a lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, dita como a Lei do Bem, de acordo com Brasil (2005), respalda os incentivos fiscais a respeito de produção de tecnologia e inovação no país.

Com isso, o processo de institucionalização de Núcleos de Tecnologia e Inovação ocorre “conforme estabelecido pelo art. 16 da Lei de Inovação, a ICT deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir sua política de inovação”. (Lei da Inovação apud MCT, 2015, p. 14).

A atuação do antigo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação – MCT e as instituições e agências nacionais assim como as parcerias com as organizações do terceiro setor tornaram possível o processo de institucionalização dos Núcleos de Tecnologia e Inovação nas universidades públicas e privadas e instituições de pesquisa aplicada no Brasil como salientam Machado e Sartori (2015, p. 07).

Apesar das conquistas de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, a falta de um código nacional e o excesso de Leis Estaduais fez com que o entendimento acerca de “ciência” “tecnologia” e “inovação” fossem distintas de um local para o outro dentro do território nacional. Percebeu-se que as leis sobre direitos, licenças, prazos e financiamentos detinham problemas de interpretação e execução por falta de conhecimento técnico dos tomadores de decisão.

Após as demandas de aperfeiçoamento de políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, na data de 11 de janeiro de 2016 há o maior marco regulatório brasil, que estabelece o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, a lei nº 13.243, Brasil (2016), na qual altera as leis e emendas anteriores previstas do Código Civil e a Constituição de 1988. Na atualidade, um dos meios em que o Estado realiza a análise de políticas públicas a respeito de ciência, tecnologia e inovação é por meio da coleta de informações do “Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil – Formict” como é prescrito na Lei da Inovação:

 

“O formulário eletrônico, disponível na página www.mct.gov.br/formict, deve ser preenchido anualmente pelas ICT por determinação da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação), que estabelece no art. 17 que as ICT deverão enviar ao MCT, informações sobre sua política de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou transferência de tecnologia firmados. (MCT, 2014)”.

 

Atualmente, na história recente da democracia brasileira, da qual vivencia-se grandes mudanças reformistas, com incisivas medidas de austeridade pelo Estado, teme-se um cenário de insegurança principalmente no tange ao veto de incentivos de qualificação aos profissionais atuantes em Instituições de Ciência e Inovação – ICTs conforme ainda não posicionadas pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTI (MCTI, 2016).

Percebe-se que ao longo dos anos no Brasil, as conquistas no meio de ciência, tecnologia e inovação brasileira, foram paulatinamente conquistadas a duros custos, das quais devem ser mantidas e expandida em políticas públicas de incentivo à ciência, tecnologia e inovação a fim de assegurar a soberania nacional e a salvaguarda dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável, conforme estão previstos na Constituição Democrática de 1988 (BRASIL, 1988).

O Estado avalia as ICTs conforme disposições previstas na Lei de Inovação (Brasil, 2014) para deter os resultados obtidos dos amplos incentivos e estímulos às qualificações, bem como, de incentivos fiscais e de facilitar o processo de aquisição de equipamentos e aparatos tecnológicos para fins de inovação tecnológica no Brasil.

Um dos principais objetivos da avaliação de política pública realizado a respeito de Ciência, tecnologia e inovações é identificar a produção e transferência de tecnologias e inovações no território nacional.  A partir disso, pretende-se realizar uma análise crítica sobre a contribuição na Ciência, e Inovação Tecnológica das ICTs. No que se refere a forma atual de avaliação de política pública sobre a inovação tecnológica, pretende-se delimitar o objeto de pesquisa no enfoque as características institucionais das Instituições de Ciência e Tecnologia- ICTs.

Diante das contribuições do arcabouço legal brasileiro para a produção de ciência e tecnologia, o presente artigo da O&F pretendeu contribuir pra o entendimento do processo de políticas públicas de incentivo à ciência, tecnologia e inovação no Brasil, a fim de apresentar, de maneira breve, os objetivos dos marcos referenciais para o impulso científico em território nacional.

 AUTORES:

AIRES, N. B. F.

Nataly Bruna Fernandes Aires

Pós-graduanda em Gestão Ambiental – UFPR

 

FERNANDES, G. B. 

Guilherme Bruno Fernandes.

Pós graduado em LLM* em Direito Empresarial – IEL PR

Advogado da O&F Oliveira e Fernandes

OABPR 66.506

 

*LL. M. É uma abreviação do Latin Legum Magister, o que significa Master of Laws, trata-se de um diploma de pós graduação em direito reconhecido internacionalmente.

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.html>. Acesso em: 23. set. 2016.

______.Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm>. Acesso em: 04. set. 2016.

______. Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm>. Acesso em: 05. set. 2016.

______. Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm>. Acesso em: 05. set. 2016.

CALDAS, R. A. A construção de um modelo de arcabouço legal para ciência, tecnologia e inovação. Parcerias Estratégicas, v. 6, n. 11, p. 05-27, 2010. Disponível em: < http://seer.cgee.org.br/index.php/parcerias_estrategicas/article/viewArticle/162>. Acesso em: 14. set. 2016.

CALMANOVICI, C. E. A inovação, a competitividade e a projeção mundial das empresas brasileiras. Revista USP, n. 89, p. 190-203, 2011. Disponível em: < http://rusp.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-99892011000200013&lng=pt&nrm=iso&tlng=pt>. Acesso em: 14. set. 2016.

GAETANI, F. A reforma do Estado no contexto latino-americano: comentários sobre alguns impasses e possíveis desdobramentos. Revista do Serviço Público. Ano 49 N. 2. Abr-jun, 1998. Disponível em: < http://repositorio.enap.gov.br/bitstream/handle >. Acesso em: 23. Set. 2016.

MACHADO, H. P. V.; SARTORI, R. Uma análise sobre a Institucionalização dos Núcleos de Inovação Tecnológica no Brasil. Porto Alegre. XVI Congresso Latino-Iberioamericano de Gestão Tecnologia. 2015. Disponível em: < http://www.altec2015.org/anais/altec/papers/763.pdf>. Acesso em: 25. set. 2016.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Relatório Formict 2014. Brasília: MCTI, 2015. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/upd_blob/0237/237597.pdf>. Acesso em: 23. set. 2016.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Ministério. 2016. Disponível em: <http://www.mcti.gov.br >. Acesso em: 23. set. 2016.

VALENTE, Luciano. Hélice tríplice: metáfora dos anos 90 descreve bem o mais sustentável modelo de sistema de inovação. Conhecimento & Inovação, v. 6, n. 1, p. 6-9, 2010. Disponível em:<http://inovacao.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1984-43952010000100002&lng=pt&nrm=iso..>. Acesso em: 13. set. 2016.

 

 

 

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