EM DEFESA DE SUA TRANQUILIDADE.

ARTIGO O&F: SOBRE O CONTEXTO HISTÓRICO E OS ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESARIADO, DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO

A O&F Oliveira e Fernandes Advocacia e Consultoria visa contribuir com a sociedade por meio de produção de artigos jurídicos de caráter informativo, abordando temas relevantes do Direito Contemporâneo. Dessarte, no presente artigo “Sobre o Contexto Histórico e os Aspectos Jurídicos do empresariado, da Atividade e do Estabelecimento Comercial no Direito Empresarial Brasileiro” foi delimitado o estudo em Direito Comercial e Empresarial, a partir da narrativa histórica da relação de negociações e trocas de bens, a fim de conceber uma visão geral do Direito Comercial e Empresarial brasileiro de hoje.

1 APRESENTAÇÃO DE DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL

 

O Direito Comercial ou Empresarial compreende historicamente a relação de negociações e trocas de bens. O exercício comercial teve como fato culminante as navegações na Europa ocidental e oriente no século XVI, que impulsionaram a criação de demais formas de trocas e negociação e aperfeiçoaram as normas e regulamentações a respeito. Desse modo, o direito comercial marítimo europeu contribuiu grande parte a concepção do atual Direito Empresarial, no qual atualmente é regido pelo Código Civil, sancionada em 2002.

O estabelecimento comercial, bem como a caracterização da pessoa jurídica por meio de contrato social e sua legitimidade são reconhecidas no Direito Empresarial. No Direito Empresarial a parte contratual é de suma importância pois é uma das principais formas de assegurar o direito entre os envolvidos nas negociações comerciais, evitando danos.

O empresário e suas respectivas implicações legais deve compreender a esfera do Direito Empresarial para que possa exercer seu papel social de melhor forma, a fim de lograr lucro para o próprio negócio próprio, assegurando o direito comercial de outrem.

 

2 CONHECENDO SOBRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL

 

De acordo com Martins (2011, p. 1), o comércio como atividade empresarial foi explorado paulatinamente conforme as organizações sociais foram aperfeiçoando o sistema de troca de bens e mercadorias. Desse modo, a atividade comercial precisou de regulamentações e normas para assegurar aos envolvidos o direito de deter e negociar os bens e objetos, seja por meio de moeda, permuta, escambo, arrendamento e demais operações de troca.

Atualmente, como salienta Martins (2011, p. 3), o Direito Comercial compreende um conjunto de normas e regulamentações aos atos considerados comerciais.

 

3 BREVE HISTÓRICO DO DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL

 

De acordo com Martins (2011, p. 3), a origem do Direito Empresarial é inextricável a evolução comercial. Dessa maneira, o comércio, amplamente explorado na antiguidade, pode ser exemplificado com a atuação da civilização fenícia em comercializar bens e mercadorias em larga escala. Todavia, os fenícios não possuíam regras específicas em relação a atividade comercial.

Já na Grécia antiga, como exemplifica Martins (2011, p. 4), os contratos comerciais tornaram-se indispensáveis para realizar operações de troca com mercadorias por meio marítimo. As cotações e taxas foram mensuradas e exercitadas como câmbio marítimo na Grécia antiga, o que remete a certa sofisticação de controle comercial na época.

Para Martins (2011, p. 6) o comércio marítimo tornara-se a atividade de comércio mais praticada na antiguidade A norma bem como todo tratado de firmação comercial na antiguidade respeitava os costumes e as preferências entre as regiões e civilizações envolvidas. Os costumes combinado a necessidade de regulamentação de transações comerciais deram origem às “leis ródias”, que foram sancionadas e vigente aos territórios de domínio romano.

No Período Romano, o cidadão romano era regido por diversas leis que o posicionava como individuo que poderia gozar de certos direitos inerentes a sua condição social. Embora, na atividade comercial praticado sem regras especiais, a atividade fora mais assídua em relação a negociações com estrangeiros, despontando a regulamentação por meio do chamado “jus gentium”, com normas chamadas “jus civile”, executadas e solucionadas pelo “pretor peregrinus”. O comércio de moedas eram  praticados em larga escala pelos argentarii, nummularii, banqueiros e cambistas, como demonstra Martins (2011, p. 6).

Na Idade Média, de acordo Martins (2011, p. 6), os mercados e feiras eram centros eram amplamente explorados na época. As corporações de ofício, como salienta Nascimento (2008, p. 45), foram associações comuns na idade média de pequenos comerciais e artesãos de atividades específicas compreendidas como instituições nas quais detinham próprias leis e jurisdição. Conforme reitera Martins (2011, p. 7) as normas aplicadas aos comerciantes eram de caráter internacional sendo composta por cônsules.

Os primeiros Institutos do Direito Comercial foram os bancos e as demais organizações de agentes do comércio marítimo, onde ocorria a regulamentação da letra de câmbio, ordem de pagamento e depósitos de moeda mercantis. As codificações foram dispostas em Estatutos, nos quais apontavam as regras.  O Código de Direito Marítimo, de 334 artigos, fora inscrito para regular as propriedades e controlar as cargas e descargas de mercadoria, como salienta Martins (2011, p. 8).

No século XVI, na França há o Guidon de La Mer , grande Código Marítimo, que preconizou as ordenanças Francesas e posteriormente,  no século XIX, o Código Napoleônico de 1807 influenciaram fortemente a regulamentação do comércio do mundo, configurando as bases das disposições legais para os códigos inscritos no século XX. O código Francês influenciou inúmeros códigos comerciais, dentre elas o Código Brasileiro, centrado no código italiano, a lei nº 10.406, revigorado em 10 de janeiro de 2002, com o Código Civil, conforme Martins (2011, p. 10).

 

4 AS EVOLUÇÕES DO DIREITO EMPRESARIAL

 

A evolução do direito empresarial advém de uma série de medidas de regulamentação do direito comercial, que foi substancialmente influenciada pelo comércio marítimo. O comércio marítimo, por sua vez, teve grande destaque devido a ser a principal atividade explorada de comércio mercantil no mundo até meados do século XX, como demonstra Martins (2011, p. 10).

Dessa forma, compreende-se que o Direito Empresarial relaciona as operações que foram evoluindo no âmbito do comércio tais como:

  1. contratos;
  2. compra e venda mercantil;
  3. contratos de colaboração;
  4. contratos bancários,
  5. seguro;
  6. contratos empresariais;
  7. empresário e a relação de consumo;
  8. tutela contratual dos consumidores;
  9. instauração da falência;
  10. comércio eletrônico. (COELHO, 2007, p. 3).

 

Para Coelho a evolução do direito empresarial tem correlação com a evolução do direito contratual onde o modelo liberal entende-se como aquele que “prevalece sempre a vontade das partes, e a interferência do aparato estatal” (COELHO, 2007, p. 7). O modelo neoliberal e o reliberalizante, onde contempla contrato distinguindo as partes como desiguais, como salienta Coelho (2007, p. 7).

Os contratos na Idade moderna, como salienta Coelho (2007, p. 5), são resultantes da expansão do capitalismo, do estabelecimento democrático de países europeus que impulsionaram o comércio intercontinental. Atualmente os contratos brasileiros são baseados em quatros regimes jurídicos:

  1. direito civil: aplicável à aquisição de insumos;
  2. direito de tutela dos consumidores: disciplina de contratos de bens e serviços;
  3. direito do trabalho: pertinentes aos contratos com os empregados:
  4. direito administrativo: venda de produtos, obras e serviços para o poder público.

Desse modo, compreende-se que a evolução do direito comercial e empresarial é inerente aos contratos que visam assegurar as partes seu direito sobre dado objeto de negociação.

Segundo Coelho (2007, p. 18), o Direito Brasileiro dos Contratos até meados da década de 1990 generalizava os contratos de cunho privado. Com a retificação do Código Civil em 2002 foi delimitado e discriminado o Direito comercial de empresário a empresário e do Direito do Consumidor, de empresário a não empresário.

 

5 AS FONTES DO DIREITO COMERCIAL

 

Para Pimentel as fontes do Direito Comercial as fontes são classificadas como materiais e formais. As fontes materiais relacionam-se “fatores políticos, sociais, religiosos ou, mesmo, econômicos, componentes do grupo social” (PIMENTEL, 2005, p. 10)

Já as fontes formais são as normas jurídicas em si, como salienta Pimentel (2005, p. 10).

As fontes ou normas formais, segundo Prates (1953, p.1998), entende-se como:

  1. Fontes primárias ou diretas;
  2. Fontes subsidiárias ou secundárias;

Como demonstra Pimentel, as fontes primárias “posicionam-se em ordem de preferência em relação às outras, traduzindo-se numa obrigatoriedade de esgotá-las, antes de invocar-se uma fonte secundária” (PIMENTEL, 2005, p. 10).

Exemplificando, as fontes primárias podem ser compreendidas por:

  1. leis;
  2. regulamentos;
  3. tratados internacionais. (PIMENTEL, 2005, P. 10).

as fontes secundárias ou subsidiárias entende-se por:

  1. usos e costumes comerciais;
  2. analogia;
  3. jurisprudência;
  4. princípios gerais do direito. (PIMENTEL, 2005, p. 11).

Em resumo, como salienta Pimentel (2005, p.11) em caso de inexistência de norma primária usa-se as normas secundárias.

 

6 A TEORIA DA EMPRESA

 

Segundo Coelho (2012, p. 112), a teoria da empresa tem sua origem na Itália fascista de Mussolini, onde surgiu um novo sistema de regulação em 1942. Essas regulações são referente a atividades econômicas particulares. Desse modo, chama-se teoria da empresa o que diz respeito a atividades de prestação de serviços ligadas as normas aplicadas as atividades “comerciais, bancárias, securitárias e industriais. (COELHO, 2012, p. 112). O Direito Comercial, por sua vez, disciplina formas específicas de “produzir ou circular bens ou serviços”. (COELHO, 2012, p. 112).

Como salienta Coelho (2012, p. 112), no Brasil, o Código Comercial de 1850 foi revogado em 2002, com a retificação do Código Civil. A influencia da teoria nos atos do comércio pode-se perceber em procedimentos executados no comércio e em atividades ditas mercancia, no qual contempla:

  1. compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo para revenda ou aluguel;
  2. indústria;
  3. bancos;
  4. logística;
  5. espetáculos públicos;
  6. seguros;
  7. armação;
  8. expedição de navios. (Coelho, 2012, p. 115).

Embora algumas atividades defasadas, a teoria da empresa permanece a descrita base.Em resumo, como salienta Coelho (2012, p. 117), o direito brasileiro incorpora as doutrinas, jurisprudências e leis esparsas antes mesmo do vigor do Código Civil, em 2002.

 

7 CONCEITO DE EMPRESÁRIO

 

De acordo com Código Civil, o conceito de empresário é compreendido o profissional que exerce a “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços” (CÓDIGO CIVIL, 2002 apud COELHO 2012, p. 118).

Entende-se o profissionalismo como “a noção do exercício profissional de certa atividade associada, na doutrina, a considerações de três ordens: a primeira diz respeito à habitualidade”. (COELHO, 2012, p. 118)

Já a atividade entende-se se “o empresário é exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então a empresa é uma atividade” (COELHO, 2012, p. 118).

A econômica, por sua vez, compreende-se a atividade empresarial na qual “busca gerar lucro para quem a explora” (COELHO, 2012, p. 120,).

Na atividade organizada da empresa encontram-se os quatro fatores de produção:

  1. capital;
  2. mão de obra;
  3. insumos;
  4. (COELHO, 2012, p. 124).

 

A produção de bens e serviços compreende-se como a “fabricação de produtos ou mercadorias” (COELHO, 2012, p. 125). Ora, “Toda atividade de indústria é, por definição, empresarial” (COELHO, 2012, p. 125).

Em resumo, entende-se como empresário aquele exercente da atividade econômica empresarial, onde há a produção de bens e serviços.

 

8 CAPACIDADE JURÍDICA DE SER SÓCIOS

 

De acordo com Requião (2014, p. 480), a capacidade jurídica de ser sócios está estreitamente relacionada com os elementos comuns do direito. O contrato é baseado com consenso. A capacidade de acordo a legitimação com Passareli (apud REQUIÃO, 2014, p. 489), no qual a incapacidade diz respeito a:

uma forma especial de incapacidade que resultada particular posição ao que o agente ocupa em relação a outra pessoa. Trata-se da falta de legitimação para o negócio, que e proibido para o sujeito em face da posição peculiar que ocupa no mundo jurídico, pelo que a lei proíbe o ato constitutivo ou porque ela exclui de plano a mesma relação. No direito comercial ai ausência de legitimação. ex.: I) para empresas ou capitais estrangeiros atuarem na assistência a saúde (CF, art. 199, § 3″, e Lei n” 8.080, de 19-9-1990, art. 23); II) para quem nao seja brasileiro nato ou naturalizado hii mais de dez anos, deter a propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de som e imagens, aos quais se reserva a responsabilidade pela administração e orientação intelectual (CF, art. 222 e parágrafos, e Lei n” 6.015, de 31-12-1973, art. 122), negando-se a pessoa jurídica participação no capital, salvo quando for partido político ou cujo capital pertencer exclusivarnente a brasileiros; Ill) para quem não seja brasileiro nato ou naturalizado hii mais de dez anos, a detenção de mais de 50% do capital de empresa de serviço de televisão a cabo ou sendo empresa que não tenha sede no pais e cujo controle não pertencer a brasileiro nato ou naturalizado ha mais de dez anos (Lei n” 8.977, de 6-1-1995, art. 7″, incisos I e II); IV) do estrangeiro, para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamento de potenciais de energia elétrica, pais estao reservados a brasileiros ou a pessoas jurídicas que tenham sede e administração no Brasil (CF, art. 176); V). (PASSARELI APUD REQUIÃO, 2014, p. 489).

Desse modo, há a análise da capacidade das partes no qual remonta principalmente em menores, mulheres e interditos:

  1. menores: idade menor de 16 anos ou relativamente incapazes de 16 a 18 anos. com a emancipação pode-se exercitar o comércio, inclusive associando-se em sociedade empresária;
  2. mulher casada: a mulher deixou de se tornar incapaz, tendo a plena capacidade para integrar uma sociedade comercial;
  3. interditos: o interdito mesmo como curador não pode ingressar em sociedade comercial. (REQUIÃO, p. 491, 2014).

Em suma, as partes para constituição de uma sociedade comercial deve-se estar apto de acordo com as disposições legais.

 

9 ESTABELECIMENTO COMERCIAL 

 

9.1 CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

 

De acordo com conceito jurídico, o Código Civil define estabelecimento como “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. (CÓDIGO CIVIL 2002 APUD POSTIGLIONE 2006, P. 4).

O estabelecimento é considerado instrumento “da atividade do empresário, que com ele se aparelha para exercê-la” (POSTIGLIONE, 2006, p. 6). O estabelecimento comercial, por sua vez, é composto por elementos unificados em pleno exercício compreendendo-se os “instrumentos pessoais e reais (de capital e de trabalho) para o exercício de uma atividade produtora ou mediadora de bens ou serviços para o mercado (empresa)” (POSTIGLONE, 2006, p. 6).

O estabelecimento é um bem, ou seja, o patrimônio do empresário. A natureza jurídica é patrimonial como salienta Postiglone (2006, p. 8).

 

9.2 ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

 

Em estabelecimento empresarial, Postiglone (2006, p. 6), salienta a disposição do art. 1.145 do Código Civil a respeito de alienação, no qual compreende:

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir da notificação. (CC, 2002, apud POSTIGLONE, 2006, p. 6).

 

De acordo com Postiglone (2006, p. 25) a alienação do estabelecimento é alegada em processo independentemente de verificação de estado de falimentar o empresário.

Em caso de contrato de compra e venda, seja a especificidade do contrato deve apontar a alienação do estabelecimento onde não se deve restabelecer a mesma atividade por curto período de tempo, a fim de não concorrer com o adquirinte.Em contratos, o alienante “deve fazer boa compra e venda, sem molestar ou inquietar o comprador na posse e domínio, conforme os arts. 447 e seguintes do Código Civil” (POSTIGLONE, 2006, p. 136).

 

9.3 PROTEÇÃO AO PONTO (LOCAÇÃO EMPRESARIAL)

 

De acordo com Postiglone (2006, p. 102), a Proteção Legal do ponto empresarial deve-se compreender a localização do imóvel em imóvel próprio ou imóvel locado. Desse modo, “em ambos os casos, o direito oferece proteção ao empresário na eventualidade de perda do ponto empresarial” (POSTIGLONE, 2006, p. 102).  Caso o empresário seja o proprietário do imóvel “as possibilidades de perda do ponto são menores, embora não nulas” (POSTIGLONE, 2006, p.  102).

Em casos onde o empresário for locatário “sempre existe a possibilidade de retomada do imóvel por parte do locador” (POSTIGLONE, 2006, p. 102). Dessa maneira, o direito assegura ao empresário por meio do contrato a não perda de ponto comercial, como salienta Postiglone:

 

O direito de inerência ao ponto empresarial surgiu até um longo processo de tentativas de criação de institutos para proteger o empresário que desevolvia sua atividade empresarial em imóvel locado. A necessidade de mecanismos para proteger o ponto empresarial locado sobreveio assim que se intensificou o comércio nas cidades (POSTIGLONE, 2006, p. 104).

O ponto empresarial tem a valorização por parte do empresário-locatário, no qual valorizou o imóvel e “ao ser obrigado a deixar o imóvel, ele perde a clientela que fomentou seu negócio, perdendo, inclusive, ser locupletado pelo próprio locador ou por um novo locatário”. (POSTIGLONE, 2006, p. 104).

A indenizações bem como a renovação contratual nesses casos devem estar alinhados com o art. 51 da “Lei de Luvas” que refere-se a Leis de Locação de Imóveis Urbanos, nº 8.245, sancionada em 18 de outubro de 1991.

 

 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

O presente Artigo Informativo O&F Oliveira e Fernandes: sobre  Contexto Histórico e os Aspectos Jurídicos do empresariado, da Atividade e do Estabelecimento Comercial no Direito Empresarial Brasileiro  visou demonstrar conceituações para melhor compreensão a respeito da evolução e atual legislação na qual assegura o Direito Comercial ou Empresarial.

Percebe-se que com o histórico do Direito empresarial e Comercial há a evolução análoga com o capitalismo, que acentuou e aperfeiçoou os modos de troca de capital bem como contratual entre a personalidade de pessoa física e jurídica. Desse modo, o Código Civil ratificada em 2002 é a base fulcral para consulta para compreender o vigor das leis que regem o Direito Empresarial.

O conceito de empresário e suas demais implicações que são a atividade em exercício e a ligação patrimonial com o estabelecimento, que permite a produção de bens e serviços são características que remetem a atenção.

Atualmente, a constituição da empresa obedece às condições societárias, nos quais respeitam a capacidade bem como a legitimidade dos envolvidos. O registro de propriedade industrial, nome e marca devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assim como pelo órgão regulamentador Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI.

 –

 AUTORES:

AIRES, N. B. F.

Nataly Bruna Fernandes Aires

Pós-graduanda em Gestão Ambiental – UFPR

 

FERNANDES, G. B. 

Guilherme Bruno Fernandes.

Pós graduado em LLM* em Direito Empresarial – IEL PR

Advogado da O&F Oliveira e Fernandes

OABPR 66.506

 

*LL. M. É uma abreviação do Latin Legum Magister, o que significa Master of Laws, trata-se de um diploma de pós graduação em direito reconhecido internacionalmente.

 

 

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

BARROS, A. L. P.et. al. O Novo Código Civil Comentado: Volume 3. 2.ed. Rio de Janeiro: Freitas Barros Editora: 2002.

 

BRANCHIER, A. S. H. Direito empresarial. 1.ed. Curitiba: Intersaberes, 2012.

 

COELHO, F. U. Curso de Direito comercial: volume 3: direito de empresa. 7. ed. : São Paulo: Saraiva, 2007.

 

COELHO, F. U. Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. 24.ed.São Paulo: Saraiva, 2012.

 

ENSSLIN, L. Um Modelo Multicritério para o Gerenciamento de Risco por um Empresa de Factoring. Anais do XVII ENEGEP e 3th International Congress of Industrial Engeneering Gramado-RS. 1997.

 

GOMES, F. B. Manual de direito comercial: de acordo com a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2.ed. Barueri, SP: Manole, 2007.

 

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIA. Busca. 2015. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/busca__marcas>. Acesso em: 15. nov. 2015.

 

NASCIMENTO, A.M. Compêndio de Direito Sindical. Ed.5. São Paulo: Ltr, 2008.

 

NEWTON, S. Propriedade intelectual: propriedade industrial, direto de autor, software, cultivares, nome empresarial. 4.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.

 

MARTINS, F. Curso de direito comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades empresárias, fundo de comércio. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

 

MARTINS, F.; SANTOS, J. A. V. P. Títulos de crédito. ed. 19. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

 

PIMENTEL, C. B. Direito Comercial. 7.ed. Rio de Janeiro: Elsevier Brasil, 2005.

 

PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Decreto nº 2.044, de 31 de de dezembro de 1905. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm>. Acesso em 15 de nov. 2015.

 

PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Decreto Lei nº 7.357, de 2 de  setembro de 1985. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm>. Acesso em 15 de nov. 2015.

 

PRESIDENCIA DA REPÚBLICA. Decreto Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0436.htm#art1>. Acesso 15 de nov. 2015.

 

POSTIGLIONE, M. L. Direito Empresarial: o estabelecimento e seus aspectos contratuais. Barueri, SP: Manole, 2006.

 

REQUIÃO, R. Curso de Direito Comercial. v. 1. 33.ed. Saraiva: São Paulo, 2014).

 

PRATES, L. Fontes Do Direito Comercial Brasileiro. Revista Da Faculdade De Direito Da Ufmg, v. 5, p. 196-204, 1953.

Comments

comments

Leave a Comment