EM DEFESA DE SUA TRANQUILIDADE.

Saiba quais são seus direitos enquanto fornecedor e/ou consumidor on-line!

 

 

Nos dias atuais verifica-se que a forma de como estamos consumindo é, senão completa, ao menos parcialmente virtualizada. Isso ocorre pois, se estivermos interessados em algum bem de consumo, por exemplo, é muito provável que façamos uma pesquisa para conhecer melhor os atributos do objeto de consumo almejado.

Dessa forma, as lojas atentas para se inserir e se beneficiar dessa nova forma de consumir, estão ampliando dia-a-dia a modalidade e-commerce a fim de alcançar os clientes potenciais.

O consumo virtual se capilariza e se estabelece por meio de ofertas e anúncios que se apresentam bastante atrativos para o consumidor. Hoje há um portfólio expressivo de formas de pagamento, que não se restringe ao cartão de crédito, débito e boleto, mas também aos pontos acumulados em programas de fidelidade de empresas, o que aumenta ainda mais a atratividade de efetuar compras virtualmente.

Ademais, com tais abordagens virtuais, o consumidor tem a tendência de preferir a comodidade de seu lar, resultando enfim na efetuação da compra de modo virtual.

Devido a todos esses motivos, o ordenamento jurídico brasileiro trata do comércio virtual a luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

 

Assim, revela-se salutar a atenção do fornecedor e do consumidor on-line aos seguintes pontos:

 

– Atente-se fornecedor e consumidor on-line sobre as descrições dos produtos/serviços bem como todo o teor do conteúdo dos “termos de compromisso”.

Os produtos devem ter informações bastante claras a respeito do preço, das formas de pagamento, dos possíveis riscos à saúde ou à segurança e de como se dará a entrega, entre outros fatores a serem analisados de acordo com a peculiaridade do produto/serviço que está para ser adquirido;

 

–  Um outro ponto de atenção ao consumidor é a respeito do prazo para entrega. O prazo obedecer o combinado conforme protocolos, abas de logísticas e etc. Quanto ao valor da entrega, o valor de frete deve ser qualificado e estabelecido claramente para o consumidor antes de efetivar a compra.

 

– Cabe ao fornecedor on-line “oferecer ao consumidor todo o suporte e os meios para identificar e corrigir eventuais erros ocorridos nas etapas anteriores à conclusão da compra” (CNJ, 2017);

 

– Tomando como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a empresa tem a obrigação de apresentar outras formas de pagamento além do cartão de crédito!” (CNJ, 2017);

 

– Quanto ao site do fornecedor, sendo “a página eletrônica do fornecedor deve estar em destaque a hipótese de a compra estar sujeita a alguma condição, tais como: número mínimo de compradores e prazo determinado para utilização da oferta, entre outros” (CNJ, 2017);

 

– O recibo deve ser entregue imediatamente seja via e-mail ou na página eletrônica “o fornecedor deve confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da compra” (CNJ, 2017);

 

– Cabe ao “fornecedor deve oferecer meios de comunicação para atender dúvidas, pedidos de cancelamento ou até reclamações feitas pelo consumidor e respondê-las pelo prazo de cinco dias” (CNJ, 2017).

 

– Quanto a seguranças dos dados pessoais e bancários, o “fornecedor deve garantir também a segurança dos dados do consumidor durante a operação” (CNJ, 2017);

 

– Do Direito “o artigo 49 do CDC descreve que quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio), o consumidor, desde que agindo de boa-fé, tem o direito de desistir do negócio em até sete dias, contados a partir do recebimento do produto. Para tanto, não há necessidade de justificar o arrependimento” (CNJ,2017);

 

– Não pode “o fornecedor qualquer quantia a título de frete de devolução do produto, bem como é vedado ao fornecedor exigir, como condição para aceitar o pedido de devolução, que a embalagem esteja intacta” (CNJ, 2017).

 

– Se houver atraso do produto/serviço “caracteriza descumprimento de oferta, e o consumidor pode exigir, à sua escolha, desde o cumprimento forçado da entrega, ou mesmo desistir da compra, com direito à restituição da quantia antecipada, incluindo o valor pago pelo frete, até eventuais perdas e danos” (CNJ, 2017);

 

– “Caso a questão não possa ser solucionada amigavelmente, o consumidor deve entrar em contato com o Procon de sua cidade ou procurar o Juizado Especial Cível (JEC)” (CNJ, 2017).

 

Dessa forma, a Oliveira e Fernandes Advocacia e Consultoria está sempre atenta a respeito das questões de lei, também jurisprudenciais que ocorrem na relação de consumo on-line.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL. lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em: 29. jun. 2017

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. CNJ Serviço: Saiba quais são os seus direitos no consumo on-line.2017. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82573-cnj-servico-saiba-quais-sao-os-seus-direitos-no-consumo-on-line>. Acesso em: 29. jun. 2017.

 

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